| Projeto: |
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PL 425 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-2005 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 12.157, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 - REFERENTE AO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO |
| Assunto: |
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CERTIFICACAO AMBIENTAL / CONTROLE DA POLUICAO / DERROGACAO / INSPECAO / INSPECAO VEICULAR / LEI 12.157/1996 / MULTA / REVOGACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0417-2006
ver documento Adm1282-2006
ver documento Econ1477-2006
ver documento Fin1350-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2005 | Encaminhado em 06/09/2005 | | CCJ | Recebido em 06/09/2005 | Encaminhado em 22/05/2006 | | ADM | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 21/09/2006 | | ECON | Recebido em 22/09/2006 | Encaminhado em 23/10/2006 | | FIN | Recebido em 23/10/2006 | Encaminhado em 18/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 19/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2010 | Encaminhado em 16/12/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2010 | |
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| Encerramento: |
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16/12/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |